Aprovado PL que dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal

#Projetos de Lei | 17 de Maio de 2019

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (16) o texto do Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº 004/2019 de autoria do vereador Alyson Colaça (PSDB) que dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal, para realização de reunião e ensaios de quadrilhas juninas.

De acordo com o Projeto de Lei as escolas municipais que possuem edificações ou espaços destinados a atividades recreativas e culturais devem ceder o espaço correspondente para a realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas nos horários não letivos, períodos de recesso escolar, fins de semana e feriados, sendo a autorização concedida pela direção da escola mediante requerimento dos interessados.

A lei estabelece que os interessados no uso dos referidos espaços devem atender as seguintes condições: Está sujeito as normas estabelecidas pela direção da escola; responsabilizar-se pela preservação física do espaço cedido; garantir a segurança dos participantes; porta-se com lisura e decoro e assinar termo de responsabilidade.

Conforme a Lei que segue para sanção do Poder Executivo o acesso aos espaços das escolas em dias uteis será realizado entre as 18hrs e às 22hrs. Já aos sábados, domingos e feriados, o acesso ocorrerá no horário das 13hrs às 22hrs, salvo durante a realização de atividades pedagógicas e do calendário letivo, bem como eventos escolares.