Aprovado Projeto de Lei que reconhece utilidade pública da ACECAM-SM

#Projetos de Lei | 11 de Abril de 2019

Acompanhando os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo, o plenário da Câmara Municipal de São Miguel aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (11) o texto do Projeto de Lei N° 003/2019 de autoria da Vereadora Sandra Flor (MDB) que declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Educativa, Cultural, e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel – ACECAM-SM.

De acordo com o texto aprovado, a ACECAM-SM, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço e coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

De acordo com Sandra Flor, a Associação Comunitária Educativa, Cultural, e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel – ACECAM-SM, fundada em 15 de julho de 1998, com sede e foro na Cidade de São Miguel/RN, presta relevantes serviços à comunidade de São Miguel, em suas ações sociais e filantrópicas.

“O reconhecimento de utilidade pública da referida entidade se impõe como objetivo de que esta entidade continue a prestar seus serviços à Comunidade Micaelense, razão pela qual, cabe a nós, vereadores, cumprirmos com a nossa parte, aprovando o presente projeto de Lei”, justificou a vereadora.

REQUERIMENTO - Também de autoria da vereadora Sandra Flor foi aprovado requerimento solicitando a presença do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Miguel (IPSAM) para prestar esclarecimentos acerca da Previdência do município.