Dr. Carlos cobra ao Executivo o cumprimento de Leis de sua autoria

#Requerimentos | 22 de Agosto de 2019

O vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC) cobrou na tribuna da Câmara Municipal bem como apresentou requerimentos ao plenário nos quais requer junto a Prefeitura Municipal de São Miguel através dos seus órgãos competentes o cumprimento de diversas Leis de sua autoria.

Através do Requerimento Nº 068/2019 o parlamentar cobrou o cumprimento da lei nº 785 de 18/07/2017 que dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia conforme está determinado nos artigos e parágrafos da referida lei.

Já por meio do Requerimento Nº 070/2019 o vereador cobrou o imediato cumprimento da Lei nº 844 de 19/06/2018 que Institui a Política de prevenção, orientação e tratamento do sobrepeso e da obesidade adulto-infanto-juvenil; da Lei nº 848 de 17/08/2018 que institui  o dia 1º de Outubro como dia municipal de atenção a pessoa idosa e da Lei nº 854 de 28/09/2018 que institui o Programa de prevenção ao uso de drogas nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo “ ESCOLA SEM DROGAS”.

O vereador ainda obteve a aprovação do Requerimento Nº 069/2019 no qual requer a ida a Casa Legislativa dos agentes públicos habilitados dos respectivos órgãos: Conselho Tutelar, Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde, a  fim de que estes prestem os devidos esclarecimentos acerca do que está sendo realizado  pelas referidas instituições com relação ao que determina a Lei Federal  nº 13.819, publicada no dia 29/04/2019, que institui a  Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a qual estabelece um pacote de medidas que visa minorar os casos de violência autoprovocada, ou seja, as tentativas de suicídio, os suicídios consumados e os atos de automutilação.