Vereadores aprovam a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019

#Projetos de Lei | 26 de Dezembro de 2018

Acompanhando os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade o plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade dos votos o texto do Projeto de Lei Nº 011/2018 - Lei Orçamentária Anual, datado de 28 de setembro de 2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel para o exercício de 2019.

De acordo com o projeto, a receita total, bem como a despesa prevista do município de São Miguel para o exercício de 2019 estão estimadas no valor de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões), sendo deste o valor de R$ 1.978.324,00 de despesa prevista para a Câmara Municipal.

Do valor da despesa, o montante de 37.276.888,79 é de despesa prevista no Orçamento Fiscal e R$ 19.085.232,90 é de despesa fixada no Orçamento da Seguridade Social. Há ainda o valor de R$ 137.878,31 correspondente a previsão destinada a reserva de contingência.

O Projeto aprovado também autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do valor total da despesa fixada na referida Lei. Abaixo segue a previsão de despesas de acordo com o órgão:

Poder Legislativo (Câmara Municipal) - R$ 1.978.324,00

Gabinete do Prefeito – R$ 1.394.484,59

Secretaria de Administração, Finanças, Planej. E Orçamento – R$ 3.577.381,78

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – R$ 22.129.804,08

Secretaria de Desenvolvimento Urbano – R$ 7.032.095,06

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – R$ 1.264.999,59

Controladoria Geral do Município – R$ 206.946,69

Procuradoria Geral do Município – R$ 188.853,00

Fundo Municipal de Saúde – R$ 10.363.358,71

Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 2.521.874,19

Instituto de Previdência Social dos Servidores – R$ 6.200.000,00

Reserva de Contingência – R$ 137.878,31

Total Geral – R$ 57.000.000,00